07
AGO
2018

Lei Maria da Penha: violência contra mulher segue aumentando

A Lei n 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, completou 12 anos, em 7 de agosto de 2018.

Apesar disto, os índices de violência contra a mulher seguem aumentando. Um comparativo entre os anos de 2016 e 2017, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aponta que o número de casos aumentou em 12%: de 402.695 para 452.988, nos tribunais estaduais de justiça de todo o país.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) foi o órgão que registrou a maior alta: 67.541 em 2017, contra 47.779 em 2016. Na sequência, vem o Tribunal do Rio Grande do Sul (TJRS), com 66.355 em 2017 e 62.466 em 2016. Em terceiro lugar, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com 47.320 processos em 2017. Apesar da posição, Minas apresentou uma queda no número de casos registrados: 50.671  em 2016.

Em contrapartida, ao analisar a quantidade de novos casos, a partir número de mulheres residentes em cada estado, o cenário muda. Liderando o ranking está Mato Grosso do Sul, com 13,2 casos novos a cada mil mulheres. O Distrito Federal encontra-se em segundo lugar, com 11,9 registros. E o Rio Grande do Sul permanece no ranking, com 11,5 processos.

Segundo dados do mesmo mapa, mais de 50% dessas mulheres informaram que a agressão ocorreu dentro de casa, e a maioria dos agressores foram os parceiros, ex-parceiros ou cônjuges.

As mulheres hoje contam com delegacias e policiais especializados em violência contra elas, o que permite diminuir o constrangimento de ter que ir a uma delegacia para informar a violência e prestar queixa.

De acordo com o artigo nº 5 da Lei, configura-se violência contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, dano moral ou material, seja:

  • no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;
  • no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;
  • em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Em caso de necessidade, a justiça poderá determinar, em favor da vítima de agressão, medidas protetivas de urgência, como proibir ao agressor aproximar-se ou tentar manter contato com a vítima. Caso essas medidas não sejam cumpridas, o juiz poderá imputar sanções penais mais rigorosas ao agressor.

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não apenas a vítima de violência doméstica pode registrar ocorrência contra seu agressor, mas qualquer pessoa pode comunicá-la à polícia. “O Ministério Público poderá apresentar denúncia contra o algoz, mesmo contra a vontade da mulher.”. Até 2012, apenas a vítima poderia representar contra o agressor, em caso de lesões corporais leves. E a denúncia ficava condicionada à autorização dela que, em muitos casos, mudava de ideia, retirava a ocorrência e o caso terminava arquivado.

No Estado do Rio de Janeiro, há uma rede de atendimento que pode ser acionada 24 horas por dia, durante todo o ano: a Central de Atendimento à Mulher no 180, a Polícia Militar pelo 190, o Disque Mulher no 2299-2121, o Disque Denúncia no 2253-1177, o Disque Assembleia Legislativa – Direitos da Mulher, através do 0800-282-0119. Ainda é possível recorrer  ao Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro/Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, através do número 3133-2000.

O Estado também tem números para denúncias: 127 – Ministério Publico; 2332-6371 – Defensoria Pública; 129 – NUDEM (Núcleo Especializado de Promoção dos Direitos da Mulher); 3399-3379 – DEAM (Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher); 2334-9508 – CEDIM (Conselho Estadual dos Direitos da Mulher); 2240-3377 – Ramais 132 ou 134, NUDEM (Núcleo Especializado no Atendimento à Mulher Vítima de Violência) e o 3133-3894 – CEJUVIDA (Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima de Violência).

Por João Dias com Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do TJERJ
Arte: Reprodução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

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